Conselho Federal de Medicina (CFM)

O Conselho Federal de Medicina (CFM) é o órgão responsável por regulamentar a prática da medicina no Brasil. Ele estabelece as normas éticas e disciplinares que os médicos devem seguir, garantindo a qualidade e a segurança do atendimento prestado aos pacientes.

Código de Ética Médica

O Código de Ética Médica é um documento que define os princípios éticos que os médicos devem observar em sua prática profissional. Ele estabelece as condutas que são consideradas corretas e as que são proibidas, garantindo a integridade e a dignidade da profissão.

Comissão de Ética Médica

A Comissão de Ética Médica é um órgão responsável por julgar os processos éticos envolvendo médicos. Ela é composta por médicos eleitos pelos pares e tem o objetivo de garantir a imparcialidade e a transparência nos julgamentos, assegurando os direitos dos profissionais envolvidos.

Processo Ético

O processo ético é uma ferramenta utilizada para apurar possíveis infrações éticas cometidas por médicos. Ele segue um rito estabelecido pelo CFM e pela Comissão de Ética Médica, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurando a justiça e a equidade no julgamento.

Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade garante que os médicos só podem ser punidos por condutas que estejam expressamente previstas no Código de Ética Médica. Isso garante a segurança jurídica dos profissionais, evitando arbitrariedades e garantindo o respeito aos seus direitos.

Devido Processo Legal

O devido processo legal é um princípio constitucional que garante que os médicos tenham direito a um julgamento justo e imparcial. Ele assegura que o processo ético seja conduzido de forma transparente e respeitando os direitos fundamentais dos profissionais envolvidos.

Prescrição Ética

A prescrição ética é o prazo estabelecido para que as infrações éticas cometidas por médicos sejam julgadas. Ela garante a celeridade e a eficiência dos processos éticos, evitando a prescrição das condutas e garantindo a responsabilização dos profissionais envolvidos.

Recurso Administrativo

O recurso administrativo é uma ferramenta utilizada pelos médicos para contestar as decisões da Comissão de Ética Médica. Ele garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, possibilitando que os profissionais apresentem argumentos e provas em sua defesa, assegurando a revisão das decisões tomadas.

Segredo Profissional

O segredo profissional é um princípio ético que garante a confidencialidade das informações dos pacientes. Ele assegura que os médicos não divulguem informações sigilosas sem o consentimento do paciente, garantindo a privacidade e a segurança das informações compartilhadas durante o atendimento médico.

Responsabilidade Civil e Penal

A responsabilidade civil e penal dos médicos é uma consequência das condutas éticas e legais praticadas no exercício da profissão. Ela garante que os profissionais sejam responsabilizados por eventuais danos causados aos pacientes, assegurando a justiça e a reparação dos prejuízos causados.