1. Registro e Licenciamento

O médico deve possuir registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e estar devidamente licenciado para exercer a profissão. É fundamental que esteja em dia com suas obrigações legais para atuar de forma regular e ética.

2. Sigilo Profissional

Uma das principais atribuições legais de um médico é manter o sigilo profissional em relação às informações confidenciais de seus pacientes. Isso garante a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos indivíduos atendidos.

3. Prescrição de Medicamentos

O médico tem o dever de prescrever medicamentos de forma responsável, seguindo as diretrizes estabelecidas pelos órgãos reguladores. É importante que as receitas sejam claras e contenham todas as informações necessárias para a correta administração dos remédios.

4. Relação com Pacientes

O profissional de medicina deve manter uma relação de respeito e empatia com seus pacientes, garantindo um atendimento humanizado e de qualidade. É fundamental que as orientações e diagnósticos sejam feitos de forma clara e compreensível.

5. Atuação dentro da Ética Médica

O médico deve seguir o Código de Ética Médica, que estabelece os princípios e normas que regem a conduta profissional. É essencial que o profissional atue de acordo com os valores éticos da profissão, respeitando a vida e a dignidade dos pacientes.

6. Atendimento de Urgência e Emergência

Em situações de urgência e emergência, o médico tem o dever de prestar assistência imediata e adequada aos pacientes, garantindo a estabilização e o encaminhamento para tratamento especializado, se necessário.

7. Participação em Programas de Educação Continuada

Para manter-se atualizado e aprimorar seus conhecimentos, o médico deve participar de programas de educação continuada e cursos de atualização. Isso contribui para a qualidade do atendimento prestado e para o desenvolvimento profissional.

8. Registro de Prontuários e Documentação

O médico é responsável por manter registros precisos e completos dos atendimentos realizados, incluindo informações sobre diagnósticos, tratamentos e evolução dos pacientes. A correta documentação é essencial para garantir a continuidade do cuidado e a segurança dos pacientes.

9. Respeito às Normas Sanitárias

O profissional de medicina deve cumprir as normas sanitárias e de biossegurança estabelecidas para a prevenção de doenças e a garantia da segurança dos pacientes e da equipe de saúde. Isso inclui a correta utilização de equipamentos de proteção individual e a adoção de medidas de higiene adequadas.

10. Colaboração com a Justiça

Em casos de solicitação judicial, o médico deve colaborar com as autoridades, fornecendo informações e documentos necessários para a resolução de questões legais. É importante que o profissional atue de forma transparente e ética, contribuindo para a justiça e a proteção dos direitos dos pacientes.