HomeTermoOs Direitos Garantidos aos Profissionais com Deficiência na Legislação

Os Direitos Garantidos aos Profissionais com Deficiência na Legislação

Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência

A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, também conhecida como Lei nº 8.213/91, estabelece que as empresas com mais de 100 funcionários devem reservar de 2% a 5% de suas vagas para profissionais com deficiência.

Adaptação do Ambiente de Trabalho

As empresas são obrigadas a realizar adaptações no ambiente de trabalho para garantir a acessibilidade e a inclusão dos profissionais com deficiência. Isso inclui rampas de acesso, banheiros adaptados, entre outras medidas.

Auxílio e Benefícios

Os profissionais com deficiência têm direito a receber auxílio e benefícios, como o auxílio-inclusão, que é um benefício financeiro concedido pelo governo para auxiliar no custeio de despesas relacionadas à deficiência.

Estabilidade no Emprego

Os profissionais com deficiência têm estabilidade no emprego, ou seja, não podem ser demitidos sem justa causa. Isso garante a segurança e a permanência no mercado de trabalho.

Capacitação e Treinamento

As empresas são responsáveis por oferecer capacitação e treinamento específicos para os profissionais com deficiência, visando o desenvolvimento de suas habilidades e competências.

Acessibilidade Digital

As empresas também devem garantir a acessibilidade digital, tornando seus sites e plataformas online acessíveis para pessoas com deficiência visual, auditiva, motora, entre outras.

Respeito à Diversidade

É fundamental que as empresas promovam o respeito à diversidade e a inclusão dos profissionais com deficiência, criando um ambiente de trabalho acolhedor e livre de preconceitos.

Equidade de Oportunidades

Os profissionais com deficiência têm direito à equidade de oportunidades, ou seja, devem ter as mesmas chances de crescimento e desenvolvimento profissional que os demais colaboradores.

Combate à Discriminação

É proibida qualquer forma de discriminação contra os profissionais com deficiência, seja no processo seletivo, no ambiente de trabalho ou em qualquer outra situação relacionada ao emprego.

Valorização da Diversidade

A valorização da diversidade é essencial para a construção de um ambiente de trabalho inclusivo e respeitoso, onde todos os profissionais, independentemente de suas diferenças, possam contribuir e se desenvolver.

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