Leis que ajudam a prevenir golpes no setor da saúde
No Brasil, existem diversas leis que visam proteger os consumidores e prevenir golpes no setor da saúde. Uma das mais importantes é a Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos e deveres tanto para os consumidores quanto para os fornecedores de serviços de saúde.
Outra lei relevante é a Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde e estabelece regras claras para a prestação de serviços e a relação entre operadoras e beneficiários. Essa lei também prevê punições para as empresas que descumprirem as normas estabelecidas.
Além disso, a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante o acesso igualitário aos serviços de saúde para todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas ou mentais. Essa lei contribui para a prevenção de golpes que visam explorar a vulnerabilidade de pessoas com deficiência.
Outra legislação importante é a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras para a coleta, armazenamento e uso de informações pessoais, garantindo a privacidade e segurança dos dados dos pacientes.
A Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19, também tem contribuído para prevenir golpes no setor da saúde, ao estabelecer normas claras para a prestação de serviços durante a crise sanitária.
Outra legislação relevante é a Lei nº 12.401/2011, que institui a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e estabelece normas para o funcionamento dos planos de saúde, garantindo a qualidade e segurança dos serviços prestados aos beneficiários.
A Lei nº 13.787/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre os profissionais de saúde em hospitais e clínicas, também contribui para prevenir golpes no setor, ao garantir a transparência e a segurança na contratação de serviços médicos.
Além disso, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, estabelece regras para a gestão e fiscalização das instituições de saúde públicas e privadas, contribuindo para a prevenção de fraudes e irregularidades.
Por fim, a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a ouvidoria pública, estabelece mecanismos para o atendimento e a resolução de demandas dos usuários dos serviços de saúde, garantindo a transparência e a eficiência na prestação dos serviços.