Direitos trabalhistas mesmo em regime PJ: o que é aplicável?
Quando se trata de direitos trabalhistas em regime de Pessoa Jurídica (PJ), é importante ressaltar que mesmo nesse tipo de contratação, o profissional tem direitos garantidos por lei. Mesmo não sendo regido pela CLT, o trabalhador PJ ainda possui direitos que devem ser respeitados.
Um dos direitos trabalhistas mais importantes para quem atua como PJ é o direito à remuneração justa pelo trabalho realizado. Mesmo sem os benefícios previstos na CLT, o profissional deve receber o valor acordado pelo serviço prestado, de acordo com o contrato firmado.
Além da remuneração, o trabalhador PJ também tem direito a férias remuneradas. Mesmo que não haja a obrigatoriedade de conceder férias anuais, é importante que o contrato estabeleça a forma como as férias serão concedidas e remuneradas.
Outro direito trabalhista aplicável ao regime PJ é o direito a receber o décimo terceiro salário. Mesmo não sendo obrigatório para os trabalhadores PJ, muitas empresas optam por incluir o décimo terceiro no contrato de prestação de serviços.
Além dos direitos já mencionados, o trabalhador PJ também tem direito a receber o vale-transporte e o vale-refeição, caso esses benefícios estejam previstos no contrato de prestação de serviços.
É importante ressaltar que, mesmo em regime de Pessoa Jurídica, o trabalhador tem direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável, conforme previsto na legislação trabalhista.
Outro direito trabalhista aplicável ao regime PJ é o direito a licença-maternidade e paternidade. Mesmo não sendo regido pela CLT, o trabalhador PJ tem direito a licença remunerada para cuidar do recém-nascido.
Além dos direitos já mencionados, o trabalhador PJ também tem direito a receber o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), desde que esteja previsto no contrato de prestação de serviços.
É importante ressaltar que, mesmo em regime de Pessoa Jurídica, o trabalhador tem direito a receber horas extras, caso trabalhe além da jornada estabelecida no contrato.
Por fim, é importante destacar que, mesmo em regime PJ, o trabalhador tem direito a receber o seguro-desemprego, desde que preencha os requisitos estabelecidos pela legislação trabalhista.