Diferenças entre responsabilidade contratual e extracontratual
A responsabilidade contratual refere-se à obrigação de uma das partes cumprir com o que foi estabelecido em um contrato firmado entre as partes envolvidas. Já a responsabilidade extracontratual, também conhecida como responsabilidade civil, diz respeito à obrigação de reparar danos causados a terceiros, mesmo que não haja um contrato formal entre as partes.
Aspectos legais
No que diz respeito aos aspectos legais, a responsabilidade contratual é regida pelas cláusulas do contrato firmado entre as partes, enquanto a responsabilidade extracontratual é regulada pelo Código Civil e outras leis específicas que tratam da reparação de danos causados a terceiros.
Objetivo da responsabilidade
O objetivo da responsabilidade contratual é garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato, enquanto a responsabilidade extracontratual visa reparar danos causados a terceiros, independentemente de haver um contrato entre as partes.
Prova da responsabilidade
Para comprovar a responsabilidade contratual, é necessário verificar se a parte descumpriu as cláusulas do contrato. Já para comprovar a responsabilidade extracontratual, é preciso demonstrar que houve dano, culpa e nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado.
Limitação da responsabilidade
Nos casos de responsabilidade contratual, as partes podem estabelecer cláusulas de limitação de responsabilidade no contrato. Já na responsabilidade extracontratual, a reparação dos danos causados pode ser integral, sem limitações previamente estabelecidas.
Prazo para ação
O prazo para ajuizar uma ação de responsabilidade contratual geralmente é estabelecido no próprio contrato. Já no caso da responsabilidade extracontratual, o prazo para ingressar com a ação é de três anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Indenização
Nos casos de responsabilidade contratual, a indenização geralmente está relacionada ao descumprimento das cláusulas contratuais. Na responsabilidade extracontratual, a indenização visa reparar os danos causados, podendo incluir danos materiais, morais e lucros cessantes.
Responsabilidade objetiva e subjetiva
A responsabilidade contratual é geralmente de natureza subjetiva, ou seja, é necessário comprovar a culpa da parte que descumpriu o contrato. Já a responsabilidade extracontratual pode ser objetiva, dispensando a comprovação de culpa, bastando demonstrar o dano e o nexo de causalidade.
Conclusão
Em resumo, as diferenças entre responsabilidade contratual e extracontratual estão relacionadas à natureza das obrigações, aos aspectos legais que regem cada tipo de responsabilidade, aos objetivos da reparação dos danos, à forma de comprovação da responsabilidade, à limitação da indenização e aos prazos para ajuizar ações.