Conselho Federal de Medicina (CFM)
O Conselho Federal de Medicina (CFM) é o órgão responsável por regulamentar a prática médica no Brasil. Ele estabelece as normas e diretrizes que os médicos devem seguir para garantir a qualidade e segurança no atendimento aos pacientes.
Código de Ética Médica
O Código de Ética Médica é um documento elaborado pelo CFM que define os princípios éticos que os médicos devem seguir em sua prática profissional. Ele aborda questões como sigilo médico, relação médico-paciente e responsabilidade do médico perante a sociedade.
Lei do Ato Médico
A Lei do Ato Médico é uma legislação que define as atividades privativas dos médicos, ou seja, aquelas que só podem ser realizadas por profissionais formados em Medicina. Ela visa garantir a segurança dos pacientes e a qualidade dos serviços prestados na área da saúde.
Resoluções do CFM
Além do Código de Ética Médica, o CFM emite resoluções que regulamentam aspectos específicos da prática médica, como a realização de procedimentos cirúrgicos, a prescrição de medicamentos e a divulgação de informações médicas.
Responsabilidade Civil e Penal
Os médicos estão sujeitos a responsabilização civil e penal por eventuais erros ou negligências na prática médica. Caso um paciente seja prejudicado por condutas inadequadas, o médico pode ser processado e sofrer sanções legais.
Prontuário Médico
O prontuário médico é um documento essencial na prática médica, pois registra todas as informações relevantes sobre o paciente, como histórico clínico, exames realizados e tratamentos prescritos. Ele deve ser mantido em sigilo e com segurança.
Consentimento Informado
O consentimento informado é um princípio ético e legal que garante que o paciente seja devidamente informado sobre os procedimentos médicos a serem realizados, seus riscos e benefícios, para que possa tomar uma decisão consciente e voluntária.
Telemedicina
A telemedicina é uma prática regulamentada pelo CFM que permite a realização de consultas médicas à distância, por meio de tecnologias de comunicação. Ela amplia o acesso à saúde, mas exige cuidados especiais para garantir a qualidade do atendimento.
Seguro de Responsabilidade Civil
O seguro de responsabilidade civil é uma proteção financeira para os médicos em caso de processos judiciais por danos causados aos pacientes. Ele cobre os custos de defesa e eventuais indenizações, garantindo a segurança e tranquilidade do profissional.
Atualização Profissional
Para atuar de acordo com a legislação e garantir a qualidade do atendimento, os médicos devem manter-se atualizados em relação às normas e diretrizes do CFM, participando de cursos, congressos e treinamentos na área da saúde.