1. Resolução CFM 2.217/2018
A Resolução CFM 2.217/2018 estabelece normas éticas para a relação entre médicos e pacientes, incluindo questões como sigilo profissional, consentimento informado e publicidade médica.
2. Lei do Ato Médico
A Lei do Ato Médico regulamenta a atividade médica no Brasil, definindo as competências e atribuições exclusivas dos profissionais da área da saúde, garantindo a segurança e qualidade dos serviços prestados.
3. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A LGPD estabelece regras para a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, incluindo informações de pacientes, exigindo maior transparência e segurança por parte dos profissionais de saúde.
4. Resolução CFM 2.227/2018
A Resolução CFM 2.227/2018 dispõe sobre a telemedicina no Brasil, regulamentando a prática e estabelecendo diretrizes para a prestação de serviços médicos a distância.
5. Código de Ética Médica
O Código de Ética Médica é um documento que estabelece os princípios e normas de conduta dos profissionais da área da saúde, garantindo a integridade e respeito na relação com os pacientes.
6. Lei do Exercício Profissional da Medicina
A Lei do Exercício Profissional da Medicina define as atribuições e responsabilidades dos médicos, regulamentando a prática da profissão e garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.
7. Resolução CFM 2.226/2018
A Resolução CFM 2.226/2018 estabelece normas para a prescrição médica, incluindo a obrigatoriedade de receitas legíveis e completas, garantindo a segurança e eficácia do tratamento dos pacientes.
8. Lei de Planos de Saúde
A Lei de Planos de Saúde regula o funcionamento e prestação de serviços pelos planos de saúde, garantindo o acesso à assistência médica de qualidade e protegendo os direitos dos beneficiários.
9. Resolução CFM 2.168/2017
A Resolução CFM 2.168/2017 dispõe sobre a publicidade médica, estabelecendo regras e limites para a divulgação de serviços e procedimentos pelos profissionais da área da saúde.
10. Lei do Exercício da Medicina Veterinária
A Lei do Exercício da Medicina Veterinária regulamenta a prática da medicina veterinária no Brasil, estabelecendo as competências e atribuições dos profissionais que atuam na área da saúde animal.