1. Lei do Ato Médico

A Lei do Ato Médico, também conhecida como Lei nº 12.842/2013, é uma das principais legislações que regulamentam a atuação dos médicos no Brasil. Ela estabelece as atividades privativas dos profissionais da medicina, garantindo que apenas médicos possam realizar procedimentos diagnósticos e terapêuticos.

2. Código de Ética Médica

O Código de Ética Médica, criado pelo Conselho Federal de Medicina, é um documento fundamental para orientar a conduta dos médicos em sua prática profissional. Ele estabelece os princípios éticos que devem nortear a atuação dos profissionais, garantindo a qualidade e segurança no atendimento aos pacientes.

3. Lei do Exercício da Medicina

A Lei nº 3.268/1957, conhecida como Lei do Exercício da Medicina, define as atribuições dos médicos e regulamenta a profissão no Brasil. Ela estabelece as condições para o exercício da medicina, garantindo a competência e responsabilidade dos profissionais na prestação de cuidados de saúde.

4. Lei do Médico Residente

A Lei nº 6.932/1981, que dispõe sobre o Programa de Residência Médica, é uma legislação importante para a formação e especialização dos médicos no Brasil. Ela estabelece as diretrizes para o funcionamento dos programas de residência, garantindo a qualidade da formação dos profissionais.

5. Lei do Exame do Cremesp

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) é responsável por regulamentar a atuação dos médicos no estado. A Lei do Exame do Cremesp estabelece as regras para a realização do exame de proficiência, garantindo a competência dos profissionais que atuam na região.

6. Lei do Prontuário Médico

A Lei nº 13.787/2018, que dispõe sobre o prontuário eletrônico do paciente, é uma legislação importante para a organização e segurança das informações médicas. Ela estabelece as diretrizes para a utilização do prontuário eletrônico, garantindo a privacidade e confidencialidade dos dados dos pacientes.

7. Lei do Acesso à Informação em Saúde

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é fundamental para garantir a transparência e o acesso dos cidadãos às informações sobre saúde. Ela estabelece as regras para a divulgação de dados e informações sobre serviços de saúde, promovendo a qualidade e a eficiência no atendimento médico.

8. Lei do Exercício da Telemedicina

A Lei nº 13.989/2020, que regulamenta o exercício da telemedicina no Brasil, é uma legislação importante para a prestação de serviços de saúde à distância. Ela estabelece as diretrizes para a prática da telemedicina, garantindo a segurança e a qualidade no atendimento médico por meio de tecnologias digitais.

9. Lei do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, é uma legislação que protege os direitos dos pacientes em relação aos serviços de saúde. Ele estabelece as normas para a relação entre médicos e pacientes, garantindo a qualidade e a segurança no atendimento médico.

10. Lei do Exercício da Medicina Veterinária

A Lei nº 5.517/1968, que regulamenta o exercício da medicina veterinária no Brasil, é uma legislação importante para a atuação dos profissionais que cuidam da saúde dos animais. Ela estabelece as atribuições e responsabilidades dos médicos veterinários, garantindo a qualidade e a segurança nos cuidados aos animais.