Lei do Ato Médico

A Lei do Ato Médico, também conhecida como Lei nº 12.842/2013, é uma legislação que regulamenta o exercício da medicina no Brasil. Ela estabelece as atividades privativas dos médicos, garantindo que apenas profissionais devidamente qualificados possam realizar procedimentos médicos.

Código de Ética Médica

O Código de Ética Médica, criado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), é um conjunto de normas que orientam a conduta dos médicos no exercício da profissão. Ele define os princípios éticos que devem nortear a prática médica, garantindo a qualidade e segurança no atendimento aos pacientes.

Lei do Exercício da Medicina

A Lei nº 3.268/1957, conhecida como Lei do Exercício da Medicina, estabelece as condições para o exercício da medicina no Brasil. Ela define as atribuições dos médicos, as penalidades para o exercício ilegal da profissão e as normas para a fiscalização do exercício da medicina.

Lei do Código Penal

O Código Penal Brasileiro, em seus artigos 129 a 136, estabelece os crimes contra a vida e a integridade física, garantindo a proteção dos médicos no exercício de suas atividades. Ele prevê penas para quem cometer agressões físicas ou ameaças contra profissionais de saúde.

Lei do Trabalho Médico

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 3.999/1961 estabelecem os direitos e deveres dos médicos no ambiente de trabalho. Elas garantem condições dignas de trabalho, jornada de trabalho adequada e remuneração justa para os profissionais da saúde.

Lei do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 14 e 34, estabelece a responsabilidade civil dos médicos em casos de erro ou negligência no atendimento aos pacientes. Ele garante o direito dos pacientes de serem indenizados por danos causados por condutas médicas inadequadas.

Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, estabelece os direitos das crianças e adolescentes em relação à saúde. Ele garante o acesso dos jovens a serviços de saúde de qualidade e protege os médicos que atendem essa população de possíveis processos judiciais.

Lei do Código Civil

O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, estabelece a responsabilidade civil dos médicos em casos de danos causados a terceiros. Ele prevê que os profissionais de saúde devem indenizar os pacientes por eventuais prejuízos decorrentes de sua conduta profissional.

Lei do Código de Processo Ético-Profissional

O Código de Processo Ético-Profissional, estabelecido pelos Conselhos de Medicina, define as normas para a apuração de infrações éticas cometidas por médicos. Ele garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurando um julgamento justo e imparcial dos profissionais da saúde.

Lei do Código de Processo Penal

O Código de Processo Penal Brasileiro, em seus artigos 158 a 250, estabelece as normas para a investigação e o julgamento de crimes, incluindo os cometidos contra médicos. Ele garante a proteção dos profissionais de saúde durante processos judiciais, assegurando seus direitos e garantias fundamentais.